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RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE

O que é reconhecimento de paternidade?

É o ato pelo qual o pai reconhece que determinada pessoa é seu filho biológico.

 

Para que serve?

Estabelecer a filiação entre o pai e o filho, indicando esta qualidade na certidão de nascimento do reconhecido.

 

Como é feita?

O reconhecimento de paternidade pode ser efetuado a qualquer tempo no Cartório de Notas através de escritura pública ou de testamento.

Neste caso, para reconhecer um filho por escritura pública é necessário o comparecimento pessoal do pai (que deve ser maior de 16 anos) no Cartório de Notas, portando os seus documentos pessoais (RG e CPF) e cópia da certidão de nascimento do filho.

» Caso o filho seja menor, a averbação do reconhecimento de filho no Cartório de Registro Civil dependerá da anuência da mãe.

» Caso o filho seja maior, ele não poderá ser reconhecido sem o seu consentimento.

Atenção: a anuência pode ser dada no ato da assinatura da escritura no Cartório de Notas (neste caso, a mãe ou o filho maior devem assinar a escritura e apresentar os seus documentos pessoais (RG e CPF) ou posteriormente, no Cartório de Registro Civil.

 

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